Microempreendedor Individual (MEI) poderá ter novo limite de faturamento

O texto também autoriza quem é MEI a contratar até dois empregados. A proposta segue para a Câmara e pode passar a valer a partir de 2022

A partir de 1º de janeiro de 2022, o Microempreendedor Individual (MEI) pode ter o limite de faturamento ampliado para R$ 130 mil. Isso porque está avançando no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que inclusive já foi aprovado pelo Senado Federal, que amplia o teto de faturamento do microempreendedor.

Faturamento do MEI

Atualmente, o limite de faturamento do MEI está limitado em uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal. Com o novo limite a renda bruta poderá chegar até 130 mil reais por ano, ou seja, R$ 10.833 de renda bruta mensal.

O novo limite é considerado positivo por especialistas, pois, o atual limite de R$ 81 mil compromete o faturamento e o investimento do microempreendedor. Vale lembrar que atualmente o ganho mensal não pode ultrapassar os R$ 6.750, onde para investimento em produtos e insumos o MEI é ainda menor, limitado em R$ 5.400, tendo em vista o limite para isso que é de 80% da receita anual.

Contratação

Na legislação atual o MEI pode contratar apenas um funcionário, em que o mesmo deve receber um salário-mínimo, ou o piso da categoria. No entanto, com a aprovação do PLP 108/2021, o microempreendedor poderá contratar dois funcionários, com um salário mínimo cada ou o piso da categoria.

Impostos

Outra vantagem do novo limite diz respeito aos empreendedores que estão na condição de microempresa e que com o novo limite vão poder se enquadrar como MEI, reduzindo assim o pagamento de impostos.

Crescimento no número de MEIs

De acordo com dados do governo, a quantidade de MEIs cresceu 8,4% em 2020. Especialistas acreditam que esse aumento se deve ao desemprego provocado pela pandemia. No final do ano passado, existiam no Brasil 11,2 milhões de MEIs ativos, o que corresponde a 56,7% do total de negócios em funcionamento no país.

O Ministério da Economia interpreta que a expansão dos microempreendedores decorre de fatores como uma busca por medidas emergenciais do governo (como as de crédito a empresas) e a demanda observada a partir da mudança de comportamento de consumo da população.

Corretor de imóvel e médico pode ser MEI? Apesar do esforço de alguns congressistas, essas duas profissões ficam excluídas, ambas atividades são consideradas como atividade intelectual e nunca estiveram na tabela de atividades permissíveis ao MEI.

O que é MEI?

O MEI é uma das principais formas que empreendedores e profissionais autônomos encontram para se formalizar. Além de permitir a criação de um CNJP e emissão de notas fiscais, a adesão à modalidade permite o acesso a coberturas previdenciárias.

No geral, todo pequeno comerciante, indústria e prestador de serviço pode ser MEI. Mas profissões regulamentadas e relacionadas a conselhos, como médico e advogado, não se enquadram na categoria de microempreendedor individual.

Entre as obrigações do MEI está o pagamento, a cada mês, de um documento de arrecadação fiscal, conhecido como DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).

Semelhante a um boleto, o valor do DAS em 2021 varia entre R$ 56 (para comércio e indústria) e R$ 61 (para comércio e serviço juntos).

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