Projeto que aumenta limite de faturamento do MEI é aprovado
Senadores aprovam projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual
Na quinta-feira, 12 de agosto, o Plenário aprovou o projeto de Lei que sobe para R$ 130 mil o limite de receita anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Esta proposta, que agora passará por análise da Câmara dos Deputados, também permite que o MEI contrate até dois colaboradores por meio de seu CNPJ e para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados
Segundo João Esposito, economista e CEO da Express CTB – accountech de serviços empresariais – “No atual momento, profissionais que se enquadram na categoria de MEI podem faturar um limite anual de R$ 81 mil, e apenas um funcionário pode ser contratado, recebendo o valor de um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria”.
O economista completa “De acordo com a Consultoria de Orçamento do Senado, caso a medida se torne Lei, a renúncia de receita do governo pode chegar a R$ 7,44 bilhões entre 2022 e 2024”.
Este projeto foi declarado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), em prol da importância do Microempreendedor Individual para a economia e a geração de empregos. O relator defende a adesão de um maior número de pessoas a este grupo, que expandiu 8,4% no último ano.
Para a Partners, especialistas em contabilidade para e-commerce a pandemia trouxe aumento significativo em volume de vendas para alguns empreendedores, especialmente para aqueles que passarão a vender produtos pela internet.
“Vale ressaltar que, tratando-se de empresas recém-abertas, a medida prevê um limite de R$ 10.833,33 de ganho mensal. Esse valor será multiplicado pelo número de meses a partir do início da atividade até o final do ano”, explica Esposito.
O que é MEI?
O MEI é uma das principais formas que empreendedores e profissionais autônomos encontram para se formalizar. Além de permitir a criação de um CNJP e emissão de notas fiscais, a adesão à modalidade permite o acesso a coberturas previdenciárias.
No geral, todo pequeno comerciante, indústria e prestador de serviço pode ser MEI. Mas profissões regulamentadas e relacionadas a conselhos, como médico e advogado, não se enquadram na categoria de microempreendedor individual.
Entre as obrigações do MEI está o pagamento, a cada mês, de um documento de arrecadação fiscal, conhecido como DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).
Semelhante a um boleto, o valor do DAS em 2021 varia entre R$ 56 (para comércio e indústria) e R$ 61 (para comércio e serviço juntos).
